ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação. Texto publicado em 4/4/2007 às 8h43m.

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