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11/10/2013 EMPRESA QUE TERCEIRIZA INTEGRALMENTE A INDUSTRIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS POR ELA VENDIDAS ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS REALIZADA POR TERCEIROS - Empresa que terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias por ela vendidas está sujeita à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
11/10/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a contribuição previdenciária impositiva sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, aplicáveis às empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
11/10/2013 LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
11/10/2013 DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
11/10/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.401, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.
10/10/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. VERSÃO 2.05 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES) - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-Contribuições - Versão 2.05.
10/10/2013 EFD-ICMS/IPI. VERSÃO 2.0.32 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS/IPI - Versão 2.0.32.
10/10/2013 IRPJ/CSLL. DÉBITOS DECORRENTES DE LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA OU CONTROLADA NO EXTERIOR. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Empresas poderão parcelar ou pagamento, em condições especiais, débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, vencidos até 31 de dezembro de 2012, decorrentes de lucros auferidos por coligadas ou controladas no exterior.
10/10/2013 PIS/PASEP E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COMPANHIAS SEGURADORAS. DÉBITOS DE PIS E COFINS VENCIDOS ATÉ 31/12/2012. PARCELEMENTO OU PAGAMENTO A VISTA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Instituições financeiras e companhias seguradoras poderão parcelar ou pagar a vista, débitos de PIS e COFINS, vencidos até 31 de dezembro de 2012, em condições especiais.
10/10/2013 DEPÓSITOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS.
10/10/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. QUAIS OS DIREITOS QUE ESTÃO VALENDO E QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE AINDA DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO? - Com perguntas e respostas, vejam quais são os direitos dos trabalhadores domésticos que estão valendo e quais são os direitos que ainda dependem de regulamentação, a ser aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei Complementar, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União.
10/10/2013 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL DA REGIÃO NORDESTE - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre valores recebidos a título da subvenção, que especifica, pelos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol da Região Nordeste são reduzidas a zero.
10/10/2013 ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA INSTITUÍDA POR LEI. REMUNERAÇÃO - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna.
10/10/2013 PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL. OBRIGATORIEDADE DE APLICAR, EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DAS USINAS, DESTILARIAS E FORNECEDORES, EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS MÉDICA, HOSPITALAR, FARMACÊUTICA E SOCIAL - Ficam extintas todas as obrigações exigidas de pessoas físicas ou jurídicas, produtores de cana, açúcar e álcool, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do artigo 36 da Lei nº 4.870/1965.
10/10/2013 OPERAÇÕES COM SOJA E ALGUNS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Pessoas jurídicas poderão descontar créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS cálculos sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de alguns produtos derivados de soja.
10/10/2013 OPERAÇÕES COM SOJA E ALGUNS DERIVADOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS - Suspensa a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja, de farinha de soja e tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja.
10/10/2013 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E SOCIEDADES COOPERATIVAS - Documentos empresariais que não podem ser arquivados na Junta Comercial.
10/10/2013 INGRESSO NO PAÍS E SAÍDA DO PAÍS DE MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTOS E LIMITES - Procedimentos e limites para o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira, sob pena de perdimento de valores, além das sanções penais previstas na legislação específica.
10/10/2013 REFIS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RFB/PGFN. LEI Nº 11.941/2009 - Reaberto, até 31 de dezembro de 2013, prazo para parcelamento ou pagamento de débitos junto a RFB/PGFN, de que tratam a Lei nº 11.941/2009.
09/10/2013 ICMS/MG. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS - Hipóteses de apropriação de crédito do ICMS relativo às operações de devoluções, trocas e retornos de mercadorias e às desistências de serviços.

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