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07/10/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ATIVIDADES DE REPRESENTANTE, DISTRIBUIDOR OU REVENDEDOR DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
07/10/2013 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Forma de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional pela ME ou EPP que proceda a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS/PASEP e da COFINS.
07/10/2013 EMPREGADA DOMÉSTICA REGISTRADA POR EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONTRATO DE EMPREGO. PRIMAZIA DA REALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comercio.
04/10/2013 EFD-ICMS/ IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO. ESCRITURAÇÃO - Aquisições de materiais para uso ou consumo devem ser escrituradas na EFD-ICMS/IPI? Caso positivo, os registros devem ser de forma discriminada item a item ou podem ser realizados de forma genérica?
04/10/2013 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS ENQUADRADAS NA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Como deverá ser apurada a contribuição previdenciária patronal relativa ao 13º salário, das empresas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
04/10/2013 DESPESAS COM RELAÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, TAIS COMO ALMOÇOS, RECEPÇÕES, FESTAS DE CONGRAÇAMENTO ETC. - Tratamento fiscal a ser observado em relação aos gastos incorridos com despesas com relações públicas em geral, tais como almoços, recepções, festas de congraçamento etc..
04/10/2013 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda, deduções permitidas e demais considerações.
04/10/2013 REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL - Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador.
04/10/2013 HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras.
04/10/2013 RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. POSSIBILIDADE - É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho.
04/10/2013 COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo.
04/10/2013 PAGAMENTO EM DOBRO PELOS FERIADOS DURANTE A JORNADA 12X36 - Empregador pagará feriados em dobro a empregada que cumpria jornada 12x36.
04/10/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Considerando os estragos causados pelas chuvas, interdições de rodovias Federais e Estaduais que cortam o Estado e dano causado nas instalações do setor produtivo Estadual, o Ministério do Trabalho e Emprego autoriza prorrogação da duração da jornada de trabalho no Estado de Santa Catarina.
03/10/2013 EMPREGADO CONVOCADO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR. DIREITOS, INCLUINDO ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Direitos do empregado convocado para prestar Serviço Militar.
03/10/2013 FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO O EMPREGADO EM ABONO PECUNIÁRIO - A opção de gozo de férias de 20 ou 30 dias fica a critério do empregador ou do empregado?
03/10/2013 ICMS/SP. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDFE - Estado de São Paulo acrescenta, ao rol de Documentos Fiscais Eletrônicos, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, que deverá ser utilizado em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, no serviço de transporte intermunicipal e interestadual de bens e mercadorias nas hipóteses indicadas.
03/10/2013 SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DE VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação das receitas decorrentes das atividades de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, de veiculação de anúncios, e de vendas de jornais, revistas e demais periódicos de produção terceirizada, auferidas pelas optantes pelo Simples Nacional.
03/10/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI (NBM/SH, NCM OU TEC) - O correto tratamento tributário de um produto, relativamente ao IPI, depende da sua adequada classificação em um dos códigos da TIPI (NBM/SH, NCM ou TEC) e da respectiva descrição, cuja responsabilidade é do próprio contribuinte.
03/10/2013 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA). PRAZOS PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 1º parcela, com exemplos práticos.
03/10/2013 DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS EFEITOS - 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido.

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