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Data	Matéria	Por data:
30/09/2013	SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO LIBERADAS PELO EMPREGADOR NA ÉPOCA PRÓPRIA - Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva.
30/09/2013	TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA É CONDENADA POR COLOCAR TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM ATIVIDADE-FIM - A contratação de trabalhadores autônomos por uma empresa de segurança eletrônica para prestar serviços de vendas e instalações dos equipamentos comercializados por ela foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho.
30/09/2013	CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL - As empresas do setor de construção civil, optantes pelo Simples Nacional, estão sujeitas a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011.
30/09/2013	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de contribuição quando a substituição estiver vinculada ao enquadramento no CNAE.
30/09/2013	PORTARIA COANA Nº 78, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 - Estabelece hipótese para entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira.
30/09/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.400, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.
30/09/2013	PROTOCOLO ICMS 88, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Santarém - PA.
30/09/2013	PORTARIA CGSN/SE Nº 18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Taquarituba (SP).
27/09/2013	DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Reflexos tributários sobre os denominados depósitos supostamente não identificados.
27/09/2013	SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS EM VALORES FIXOS MENSAIS - Hipótese em que as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS.
27/09/2013	IRRF. RENDIENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, BEM ASSIM PAGOS POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais em relação à retenção na fonte do imposto de renda sobre aluguel de imóvel pago por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive por intermédio de imobiliária, e aluguel de imóvel pago por pessoa física a pessoa física ou a pessoa jurídica, bem assim respectiva base de cálculo.
27/09/2013	ISSQN. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS. RECOLHIMENTO DO ISS EM VALORES FIXOS - As sociedades de profissionais (sociedades uniprofissionais) legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS?
27/09/2013	ICMS/SP. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses em que não serão aplicadas as regras do regime jurídico da substituição tributária do ICMS em relação às operações subsequentes, praticadas pelos contribuintes do ICMS.
27/09/2013	DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. DMED. PROGRAMA GERADOR (PG-DMED) - Receita Federal aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.
27/09/2013	PAF-ECF. TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS - CONFAZ divulga a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
27/09/2013	PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM DETERMINADO MÊS. PRAZO PRESCRICIONAL - Prazo para aproveitamento de saldo de créditos do PIS/PASEP e da COFINS e marco inicial para a contagem do prazo prescricional.
27/09/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.399, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.
27/09/2013	VENDEDOR. DESCONTOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES NAS VENDAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO - É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente.
27/09/2013	IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na Justiça do Trabalho.
26/09/2013	REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM RODADA AO EMPREGADO QUE USA VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA - Aspectos trabalhista, previdenciário e tributário.
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30/09/2013

SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO LIBERADAS PELO EMPREGADOR NA ÉPOCA PRÓPRIA - Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva.

30/09/2013

TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA É CONDENADA POR COLOCAR TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM ATIVIDADE-FIM - A contratação de trabalhadores autônomos por uma empresa de segurança eletrônica para prestar serviços de vendas e instalações dos equipamentos comercializados por ela foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho.

30/09/2013

CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL - As empresas do setor de construção civil, optantes pelo Simples Nacional, estão sujeitas a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011.

30/09/2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de contribuição quando a substituição estiver vinculada ao enquadramento no CNAE.

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PORTARIA COANA Nº 78, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 - Estabelece hipótese para entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.400, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.