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26/09/2013 ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTOBOY QUE TAMBÉM ERA BALCONISTA NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.
26/09/2013 ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa.
26/09/2013 FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVAR A DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE E/OU A RECUSA DO EMPREGADO NO SEU RECEBIMENTO, CABE AO EMPREGADOR - Cabe ao empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão.
26/09/2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução.
25/09/2013 DESPESA OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA E CUPOM FISCAL - Quais são os requisitos para que o cupom fiscal ou a nota fiscal simplificada seja documento hábil para fins de comprovação de despesa operacional dedutível do IRPJ e da CSLL.
25/09/2013 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP (FAP AJUSTADO) DO ANO DE 2013, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2014 - Ministros de Estado da Previdência Social (MPS) e da Fazenda (MF) publicam os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014.
25/09/2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). HORAS EXTRAS - Remuneração do repouso semanal (RSR e/ou DSR) sobre horas extras.
25/09/2013 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS. SUBSTITUIÇÃO - É possível alterar o contrato de uma sociedade empresária limitada de forma que um bem usado como capital integralizado na ocasião da constituição da sociedade seja substituído por dinheiro?
25/09/2013 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - A responsabilidade dos sócios na Sociedade Empresária Limitada.
25/09/2013 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 413, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
25/09/2013 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CF-E-SAT E DO SAT - Alterado o Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
25/09/2013 SPED FISCAL. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - MOC -CT-E - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC -CT-e, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
25/09/2013 ICMS/SP. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA USO OU CONSUMO - Procedimentos fiscais a serem observados na operação de devolução de mercadoria adquirida para uso ou consumo, inclusive em relação ao ICMS decorrente da diferença entre alíquotas.
24/09/2013 TITULARES DE CARTÓRIOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO AUXILIAR - Titulares de Cartórios são obrigados a Escriturar e a Manter Livro Diário Auxiliar, sem prejuízo de adoção de outros livros contábeis para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto Sobre Serviços (ISS), se for o caso, e elaboração de balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício.
24/09/2013 LUCRO PRESUMIDO. LIMITE PARA OPÇÃO A PARTIR DE 2014 E CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO LIMITE - Qual é o limite para opção pelo lucro presumido a partir de 2014 e o conceito de receita bruta para fins de verificação do limite?
24/09/2013 BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
24/09/2013 SALÁRIO-FAMÍLIA. COTA. FALTAS INJUSTIFICADAS DO EMPREGADO DURANTE O MÊS - As faltas injustificadas do empregado beneficiário da cota do salário-família enseja a perda do benefício social no mês de ocorrência das faltas?
24/09/2013 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO E A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de que trata a Lei nº 12.506/2011 se aplica também aos empregados que pedem demissão?
24/09/2013 JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESÍDIA. MOTORISTA. NEGLIGÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação.
24/09/2013 VAQUEIRO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO - Vaqueiro receberá adicional de insalubridade.

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