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18/09/2013 MULTA DE 10% DO FGTS - Congresso Nacional mantém multa de 10% do FGTS.
17/09/2013 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RTT, FCONT, ECF, EFD-IRPJ - Regras que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem observar para fins de apuração do lucro real.
17/09/2013 LUCRO LÍQUIDO PARA FINS SOCIETÁRIOS - Forma de apuração do lucro líquido para fins societários, conforme critérios estabelecidos por norma editada pelo Fisco Federal.
17/09/2013 LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS OU CREDITADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Regras para pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado em face de observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
17/09/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Receita Federal institui a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em substituição ao Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).
17/09/2013 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. COMMODITIES - Receita altera regras dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas - preço de transferência.
17/09/2013 EMPREGADO. USO INDEVIDO DE IMAGEM - Empregador indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores.
17/09/2013 INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. PROVA DA NEUTRALIZAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR - Empregador deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre.
17/09/2013 FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve recolher FGTS durante afastamento de empregado por doença degenerativa agravada por riscos ergonômicos.
17/09/2013 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO - Parcelamento de dívida de FGTS perante a CAIXA não impede rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de recolhimento das verbas fundiárias.
17/09/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
17/09/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
17/09/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
17/09/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17/09/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1395, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
16/09/2013 PROGRAMA ALERTA SIMPLES NACIONAL. COMBATE A SONEGAÇÃO - Receita Federal aperta o cerco aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no combate a omissão de receitas.
16/09/2013 ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VEREJISTAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CAPÍTULO NCM (TIPI) NA NOTA FISCAL - Estabelecimentos atacadistas e varejistas, obrigatoriamente, deverão indicar o correspondente capítulo do produto estabelecido na NCM/TIPI nas notas fiscais que emitirem.
16/09/2013 IPI. PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. CORRETA CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - O correto tratamento tributário de um produto, relativamente ao IPI, depende da sua adequada classificação em um dos códigos da TIPI (NBM/SH) e da respectiva descrição, cuja responsabilidade é do próprio contribuinte.
16/09/2013 PORTARIA RFB Nº 1.298, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, que institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância, e dá outras providências.
15/09/2013 EMPREGADO. TÍTULO DE ELEITOR. FALTAS AO SERVIÇO - O empregado pode faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para regularizar sua situação eleitoral, inclusive no caso do recadastramento biométrico?

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