PORTARIA RFB Nº 1.298, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, que institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância, e dá outras providências. Texto publicado em 16/9/2013 às 8h00m.
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