INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.399, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial. Texto publicado em 27/9/2013 às 7h43m.
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