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Data Matéria
09/10/2013 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. REQUISITOS - Aspectos fiscais e juridicos a serem observados.
09/10/2013 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DESTINADAS A REPARAR DANOS PATRIMONIAIS (DANOS MATERIAIS) - Reflexos tributários sobre indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido destinadas a reparar danos patrimoniais – danos materiais.
09/10/2013 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição da acusão criminal.
09/10/2013 EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL (EPIS). NÃO FORNECIMENTO AOS EMPREGADOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS - Empregador é condenado por negligência no fornecimento de EPI's
09/10/2013 FÉRIAS. FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS - Empregado que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro.
09/10/2013 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS - Justiça do Trabalho declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada.
09/10/2013 CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA POR NÃO DISPOR DE PATRIMÔNIO E CAPACIDADE OPERACIONAL NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO E A NÃO COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - A inexistência de fato da pessoa jurídica por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, a não comprovação do capital social integralizado, a não localização no endereço informado à Receita Federal, entre outros, enseja a baixa de ofício do CNPJ da pessoa jurídica.
08/10/2013 EFD-CONTRIBUINTES. VENDAS CANCELADAS, RETORNO DE MERCADORIAS E DEVOLUÇÃO DE VENDAS, E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS - Esclarecimentos adicionais quanto aos registros na EFD-Contribuições das operações vendas canceladas, retorno de mercadorias e devolução de vendas, e devolução de compras.
08/10/2013 SALÁRIO. PAGAMENTO. PRAZO PARA PAGAMENTO E CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO - Prazo para pagamento dos salários de empregados e demais condições a serem observadas pelo empregador em relação a estes pagamentos.
08/10/2013 JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) - Possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, remuneração, consequência dos excessos de jornadas suplementares e reflexo na remuneração do empregado.
08/10/2013 CESTA BÁSICA. FGTS. INCIDÊNCIA - Valor pago pelo empregador ao empregado a título de cesta básica ou outro fornecimento de alimentação realizado à margem do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
08/10/2013 PIS/PASEP E COFINS. VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Hipótese em que os valores retidos de PIS/PASEP e de COFINS podem ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições.
08/10/2013 CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL (RFB), POR OCASIÃO DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) - Hipóteses em que os valores recolhidos a título de tributo administrado pela Receita Federal (RFB), por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador.
08/10/2013 INVESTIMENTOS REGIONAIS. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA (FINAM) E FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES) - Valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do IRPJ em investimentos regionais - FINOR, FINAM e FUNRES – podem ser objeto de restituição?
08/10/2013 RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL - Tratamento tributário da retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sofrida por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
08/10/2013 PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO - Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego.
07/10/2013 DACON. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DOS ARQUIVOS DO DEMONSTRATIVO - Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009.
07/10/2013 ISS. EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS. INÍCIO DE ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - Pode o contribuinte do ISS, ainda que imune ou isento, iniciar suas atividades antes de deferida a sua inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Imposto?
07/10/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ - Hipóteses em que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficam dispensadas de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições.
07/10/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Hipóteses em que as pessoas jurídicas ficam dispensadas de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições.

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