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15/10/2013 SIMPLES NACIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES - Como as ME e EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional deverão elaborar a folha de pagamento mensal?
15/10/2013 IRPJ/CSLL. PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL - Para fins da legislação fiscal, o que se considera prejuízo não operacional?
15/10/2013 REDUÇÃO DA JORNADA A PEDIDO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE - Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada.
15/10/2013 RECOLHIMENTO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Motorista comprador de óleo usado não tem direito a adicional de periculosidade.
15/10/2013 PORTARIA MTE Nº 1.660, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 - Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.
15/10/2013 PORTARIA CGSN/SE Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera a Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional.
15/10/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EMPREGADOR - Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação.
14/10/2013 VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO PELO QUAL O EMPREGADOR ANTECIPA E CUSTEIA PARTE DAS DESPESAS DE SEUS EMPREGADOS REALIZADAS COM O DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA - Finalidade do Vale-Transporte, beneficiários, utilização, aquisição do direito, desconto, forma de desconto e base de cálculo, estagiários e demais considerações.
14/10/2013 VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE - Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor.
14/10/2013 MILITAR. AGENTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível.
14/10/2013 INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS - Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo.
14/10/2013 SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. JORNADA DE TRABALHO - Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso.
14/10/2013 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. HOLDING. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
14/10/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA - A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário não estão sujeita a retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei nº 8.212/1991 e 7º, parágrafo 6º, da Lei nº 12.546/2011.
11/10/2013 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS - Principais crimes contra a Seguridade Social – Previdência Social (INSS), com as respectivas penalidades criminais e capitulação legal.
11/10/2013 LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1ºde dezembro de 1965; e dá outras providências.
11/10/2013 PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. FÓRMULAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - PIS/PASEP e COFINS têm novas fórmulas para o cálculo das contribuições incidentes na importação de bens e serviços.
11/10/2013 BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PELO TRABALHADOR SEGURADO QUE SOLICITAR O BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE SEGURO- DESEMPREGO A PARTIR DA SEGUNDA VEZ DENTRO DE UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS - Trabalhador segurado desempregado que solicitar o benefício do Programa de Seguro- Desemprego por 2 vezes em 10 anos poderá se sujeitar a curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional.
11/10/2013 PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia.
11/10/2013 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA OU OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE SETE DIAS DO PERÍODO DE AVISO - Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso.

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