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22/10/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
22/10/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
21/10/2013 NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA - As verbas recebidas a título de "ticket lanche" e "ticket refeição" têm natureza indenizatória, ainda que, eventualmente, sejam quitadas em dinheiro.
21/10/2013 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ - Pessoas jurídicas e/ou Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto sobre a renda.
21/10/2013 CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM QUOTAS DE OUTRA SOCIEDADE - O capital social subscrito de uma sociedade poderá ser integralizado com quotas de outra sociedade?
21/10/2013 REFIS. REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 - Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, já podem requerer o parcelamento de débitos da Lei nº 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865/2013.
21/10/2013 BRINDES OU PRESENTES DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados relativos aos gastos com brindes ou presentes adquiridos para distribuição gratuita.
21/10/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO - Receita Federal esclarece que aviso prévio indenizado e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário proporcional) constituem base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
21/10/2013 CÁLCULO DA TAXA SELIC. NOVOS CRITÉRIOS E FÓRMULA - BACEN estabelece novos critérios e fórmula para cálculo da Taxa SELIC.
21/10/2013 REFIS. REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instituídos códigos de receita a serem utilizados em DARF para pagamento de débitos, à vista ou parcelados, junto a PGFN/RFB.
21/10/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
21/10/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 55, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
18/10/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE DIAS PREVISTO NA NOVA LEI. INÍCIO DA CONTAGEM DOS DIAS PROPORCIONAIS - Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço.
18/10/2013 REFIS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RFB/PGFN. LEI Nº 11.941/2009. REGULAMENTAÇÃO - Norma regulamenta parcelamento ou pagamento de débitos junto a RFB/PGFN, de que tratam a Lei nº 11.941/2009.
18/10/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
17/10/2013 ICMS/RJ. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE ICMS/ST CORRESPONDENTE A FATO GERADOR QUE NÃO SE REALIZAR - Procedimentos para o contribuinte substituído restituir ou compensar valores de ICMS pagos por força de substituição tributária do imposto correspondente a fatos geradores que não se realizarem.
17/10/2013 ICMS/RJ. SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTES E DO CRÉDITO DO ICMS - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária do ICMS.
17/10/2013 ICMS/RJ. INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. ESTOQUE DE ABERTURA E ICMS APURADO - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária do ICMS, relativamente ao estoque de abertura, apuração e recolhimento do ICMS.
17/10/2013 ICMS/RJ. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, em relação à devolução, total ou parcial, de mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente.
17/10/2013 DECRETO Nº 8.121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

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