PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Texto publicado em 18/10/2013 às 6h42m.
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