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ICMS/RJ. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE ICMS/ST CORRESPONDENTE A FATO GERADOR QUE NÃO SE REALIZAR - Procedimentos para o contribuinte substituído restituir ou compensar valores de ICMS pagos por força de substituição tributária do imposto correspondente a fatos geradores que não se realizarem. Texto publicado em 17/10/2013 às 10h01m.
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