PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Texto publicado em 22/10/2013 às 8h27m.

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