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30/10/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã.
30/10/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta a reinclusão de associações desportivas no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
30/10/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2014).
29/10/2013 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NAS VENDAS OU REVENDAS NO MERCADO INTERNO - Relação de produtos cuja receita bruta de vendas sujeita-se as alíquotas reduzidas a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, segundo a legislação tributária vigente, bem assim demais receitas sujeitas à alíquota 0 (zero) das contribuições.
29/10/2013 ICMS/SP. ICMS DECORRENTES DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DEVIDO POR ESTABELECIMENTO DE ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - É devido ICMS decorrente de diferença entre alíquotas interna e interestadual nas aquisições de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive quando a mercadoria estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou antecipação do imposto?
29/10/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAIS CORRESPONDENTES - Percentuais a serem aplicados sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica com atividade de organização de excursões em veículos rodoviários próprios intermunicipal, interestadual e internacional - regime de fretamento, para fins de determinação da base de cálculo presumido do IRPJ e da CSLL.
29/10/2013 IRPJ/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, ESTEIRAS, GUINCHOS, EMPILHADEIRAS E ASSEMELHADOS - Percentuais aplicáveis sobre as receitas decorrentes da atividade de carga e descarga de mercadorias no pátio do estabelecimento para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
29/10/2013 AJUDA DE CUSTO. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA - Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial.
28/10/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5%. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS RELACIONADOS NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011 - Empresa contratada que presta serviços relacionados no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com as alterações posteriores, submete-se à retenção no percentual de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra ou empreitada.
28/10/2013 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INVALIDADE - Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido.
28/10/2013 ESTABILIDADE NO EMPREGO. ESTABILIDADE ETERNA (“AD ETERNUM"). EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Legislação trabalhista assegura ao empregado com doença grave o direito de não ser despedido pelo empregador no fastígio de sua moléstia.
26/10/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO E ABRANGÊNCIA - Quais são a definição e a abrangência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991?
26/10/2013 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CÁLCULO. VALORES A SEREM RECOLHIDOS EM DARF E EM GPS NAS HIPÓTESES DE ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, que tenha estabelecimentos matriza e filiais, com exemplos práticos.
26/10/2013 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CÁLCULO. VALORES A SEREM RECOLHIDOS EM DARF E EM GPS - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, com diversos exemplos práticos.
25/10/2013 COFINS. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO - Alíquota da COFINS devida pelas operadoras de planos de assistência à saúde é majora para 4%.
25/10/2013 DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE É ESTENDIDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO - O empregado do sexo masculino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, bem no caso de morte da genitora, terá direito à licença maternidade pelo período de 120 dias.
25/10/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991. ALTERAÇÕES - A adoção obrigatória da Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta (CPRB) não se aplica às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar, bem assim às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% da receita total.
25/10/2013 DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE É ESTENDIDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO - Regras do benefício do salário-maternidade é alterada para estender aos segurados do sexo masculino os mesmos direitos da segurada do sexo feminino, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, inclusive em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
25/10/2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRODUTOS DERIVADOS DE SOJA. VENDA NO MERCADO INTERNO OU EXPORTAÇÃO - Pessoas jurídicas poderão apropriar créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS sobre receita de vendas no mercado interno ou exportação de óleo de soja, farinha de soja, margarina, tortas e outros resíduos sólidos da extração do óleo de soja, alimentos para cães ou gatos e biodiesel e suas misturas.
25/10/2013 VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO ‘IN NATURA’ - Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho.

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