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ICMS/SP. ICMS DECORRENTES DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DEVIDO POR ESTABELECIMENTO DE ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - É devido ICMS decorrente de diferença entre alíquotas interna e interestadual nas aquisições de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive quando a mercadoria estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou antecipação do imposto? Texto publicado em 29/10/2013 às 11h28m.
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