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07/11/2013 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - A falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, enseja a exclusão da empresa infratora do regime tributário d Simples Nacional?
07/11/2013 NF-E. LEIAUTE DA NF-E. VERSÃO NACIONAL 2013 - Publicada nova versão de Nota Técnica que trata de alteração do Leiaute da NF-e, versão Nacional 2013.
07/11/2013 ICMS/DF. PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - Quais são os prazos de validade da nota fiscal de mercadoria em trânsito no Distrito Federal?
07/11/2013 ICMS/SC. PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - Quais são os prazos de validade da nota fiscal de mercadoria em trânsito no Estado de Santa Catarina?
07/11/2013 ICMS/RJ. PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - Quais são os prazos de validade da nota fiscal de mercadoria em trânsito no Estado do Rio de Janeiro?
06/11/2013 LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
06/11/2013 SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INSTRUMENTOS COLETIVOS DO SINDICATO DA CATEGORIA DO TRABALHADOR VIGENTES NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empregador deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.
06/11/2013 ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ATOS CONSTITUTIVOS. ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - Associações de moradores são beneficiadas por isenção de preços, taxas e emolumentos de registro necessários à adaptação de seus atos constitutivos e estatutários ao Código Civil.
06/11/2013 REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES – RENUCLEAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Receita Federal estabelece os procedimentos para a habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR?
06/11/2013 LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
06/11/2013 TOMADORES DE SERVIÇOS DE EMPRESAS SUJETAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5%ALÍQUOTA DE 3,5% - Tomadores e serviços, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra relacionados no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 deverá reter 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
06/11/2013 FABRICANTES DE TRATORES E COLHEITADEIRAS AGRÍCOLAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - As empresas fabricantes de tratores e colheitadeiras agrícolas autopropelidos estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB?
06/11/2013 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
06/11/2013 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Serviços de manutenção, partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, bem assim subcontratação de serviços de transporte de carga de pessoa física, transportador autônomo.
05/11/2013 GFIP/SEFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL). INFORMAÇÃO EM GFIP, AINDA QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ESTEJA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Incidência da Contribuição Previdenciária e forma de informar na GFIP/SEFIP valores decorrentes de aviso prévio indenizado e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário proporcional), ainda que a incidência da contribuição esteja suspensa por medida judicial.
05/11/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.408, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear).
05/11/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.407, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
05/11/2013 JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
05/11/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Pessoas jurídicas passam a apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, em substituição ao Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT.
05/11/2013 PROFESSOR. RECREIO. CÔMPUTO DO INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Intervalo do “recreio” integra jornada de trabalho de professor.

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