Últimas matérias

Data Matéria
12/11/2013 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.603, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
11/11/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. NOVA SEÇÃO - Com a finalidade de oferecer maior comodidade aos nossos clientes na busca de informações sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, criamos uma seção própria para a CPRB, no Canal “Contribuições Sociais”.
11/11/2013 PRL. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. ALTERAÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 - Breves considerações, inclusive sobre pagamento parcelado da participação nos lucros e a incidência do imposto de renda a partir do ano-calendário de 2013.
11/11/2013 GFIP/SEFIP E GPS. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP/GFIP, pelas empresas obrigadas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
11/11/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de apuração da contribuição previdenciária devida sobre reclamatórias trabalhistas pelas empresas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária (CPRB).
11/11/2013 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL IMPOSTA A EMPREGADOS NÃO FILIADOS - É inconstitucional a cobrança de contribuição sindical assistencial de trabalhadores não sindicalizados.
11/11/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO DO EMPREGADO - A justa causa como pena máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser exaustivamente provada, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado quanto à violação de suas obrigações.
11/11/2013 COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, é de cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
11/11/2013 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA - O ônus probatório em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado quanto à identidade de função, mesma localidade e mesmo empregador.
11/11/2013 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO OU SENTENÇA PROFERIDA - Não há se falar em apuração da contribuição previdenciária com acréscimo de juros e multa de mora desde o mês da prestação dos serviços, nem de aplicação da taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a correção das contribuições previdenciárias apuradas na ação trabalhista.
11/11/2013 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A empresa tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços.
11/11/2013 SERVIÇOS EXTERNOS. ATIVIDADE MENSURÁVEL. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS - Para que prospere o trabalho externo devem estar presentes dois requisitos, a saber: trabalho externo, devidamente anotado na CTPS e no registro de empregados; e impossibilidade de se controlar a jornada de trabalho.
11/11/2013 HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO - Cartões de ponto sem assinatura do empregado são inválidos perante a Justiça do Trabalho.
11/11/2013 JORNADA DE TRABALHO. MULHER. HORÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 384 DA CLT - O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres.
11/11/2013 CARTÃO PONTO OU LIVRO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS - Cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.
08/11/2013 SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (SISCOSERV) - Multas previstas para quem deixar de prestar informações ao SISCOSERV ou que apresentá-las com incorreções ou omissões.
08/11/2013 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE - Justiça do Trabalho desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial.
08/11/2013 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. ELASTECIMENTO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE - Justiça do Trabalho declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais.
08/11/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.409, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
07/11/2013 EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO DE PESSOA JURÍDICA - Declarações e demonstrativos, no âmbito federal, a serem apresentadas pela pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, e respectivos prazos para cumprimento das obrigações acessórias.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página