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Data	Matéria	Por data:
14/11/2013	ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
14/11/2013	DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Contribuições previdenciárias Incidentes sobre o décimo terceiro salário – 13º salário, a cargo dos empregadores, dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, e respectivos prazos para recolhimentos.
14/11/2013	SISTEMA HOMOLOGNET - Norma estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
14/11/2013	13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU PELO EQUIPARADO À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
14/11/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
14/11/2013	TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, quem tem o direito de pleitear a restituição do indébito?
14/11/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
13/11/2013	IMPOSTO DE RENDA FONTE. CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. PAGAMENTOS A PROFISSIONAIS LIBERAIS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREITEIROS DE OBRAS (PESSOAS FÍSICAS) - Os rendimentos pagos ou creditados por condomínios constituídos de co-proprietários de imóveis residenciais e comerciais a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vinculo empregatício, estão obrigados à retenção do imposto de renda na fonte?
13/11/2013	13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
13/11/2013	13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
13/11/2013	IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA E OUTROS ENCARGOS - Juros pagos ou incorridos pela pessoa jurídica, inclusive de forma antecipada e associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível.
13/11/2013	ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). REGRAS TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL - Mudanças no critério de contabilização e efeitos fiscais nas operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing), com exemplificações práticas.
13/11/2013	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição.
12/11/2013	PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO (LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO). CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - Novo conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo (lucro presumido e lucro arbitrado).
12/11/2013	SALÁRIO EXTRAFOLHA - Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho.
12/11/2013	RECEITA BRUTA E RECEITA LÍQUIDA DAS VENDAS E SERVIÇOS. NOVOS CONCEITOS PARA FINS FISCAIS - Conceito de receita bruta e receita líquida das vendas e serviços, para fins do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido.
12/11/2013	SISCOSERV (SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO). MULTAS. FALTA DE INFORMAÇÕES AO SISCOSERV OU SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Norma legal altera valores de multas previstas para a obrigação de prestação de informações no SISCOSERV, sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.
12/11/2013	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliadano Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
12/11/2013	ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. VALOR É AUMENTADO DE R$ 326,61 PARA R$ 1.200,00 - Registro contábil em custo, em despesa operacional ou no ativo imobilizado ou intangível de bens de pequeno valor, de até R$ 1.200,00.
12/11/2013	REVOGADO O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT - Norma legal revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009, além de tratar de seus reflexos tributários.
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14/11/2013

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?

14/11/2013

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Contribuições previdenciárias Incidentes sobre o décimo terceiro salário – 13º salário, a cargo dos empregadores, dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, e respectivos prazos para recolhimentos.

14/11/2013

SISTEMA HOMOLOGNET - Norma estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

14/11/2013

13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU PELO EQUIPARADO À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.

14/11/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

14/11/2013

TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, quem tem o direito de pleitear a restituição do indébito?