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27/11/2013	TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR DE SERVIÇOS - Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele
27/11/2013	LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
27/11/2013	ICMS/PA. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses em que não serão aplicadas as regras do regime jurídico da substituição tributária do ICMS em relação às operações subsequentes, praticadas pelos contribuintes do ICMS.
26/11/2013	LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUTOS MANUFATURADOS, PRODUTOS EM FABRICAÇÃO E OUTROS BENS EXISTENTES EM ALMOXARIFADO - Mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados, produtos em fabricação e outros bens existentes em almoxarifado no estabelecimento à época do balanço, inclusive de terceiros e em poder de terceiros devem ser arroladas no livro registro de inventário?
26/11/2013	ICMS, IPI, ISSQN. VALORES APURADOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
26/11/2013	VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS - O que fazer na hipótese de o valor de vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês?
26/11/2013	PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LUCRO AUFERIDO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Qual é o tratamento tributário em relação ao lucro apurado pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica (empresário individual) em decorrência de operações imobiliárias.
26/11/2013	CAPITAL DA FIRMA INDIVIDUAL EM CASO DE EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - Como será determinado o capital da pessoa física equiparada a pessoa jurídica (empresário individual) por prática de operações imobiliárias?
26/11/2013	PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS eà Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
25/11/2013	SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO - Recibo salarial genérico é inválido.
25/11/2013	TRANSMISSÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS À RECEITA FEDERAL - Receita Federal estabelece procedimentos para a transmissão e a entrega de documentos, em formato digital, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.
25/11/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.
23/11/2013	LICENÇA MATERNIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA OU EMPREGADO QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA - Empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito à licença maternidade, bem assim ao salário maternidade.
23/11/2013	ISSQN. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DA EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTO FISCAL - Para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, qual é o momento de ocorrência do fato gerador do imposto e da emissão obrigatória de documento fiscal?
22/11/2013	SEDE. MATRIZ. DOMICÍLIO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ - Distinção entre sede, estabelecimento e domicilio fiscal de pessoas jurídicas, para fins fiscais.
22/11/2013	FPAS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENQUADRAMENTO - Qual é o código Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) para pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de serviço social autônomo (Sistema “S”, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE; OGMO etc.)?
22/11/2013	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP - Procedimentos a serem obervados pelas empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição, para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela do 13º salário.
22/11/2013	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941/2009. - Reflexos tributários sobre a receita oriunda da redução de multas, juros e encargo legal em decorrência de parcelamento ou pagamento de tributos na forma da Lei nº Lei nº 11.941/2009.
21/11/2013	FABRICAÇÃO. CONCEITO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA (CPRB) - Para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o que se considera operação de fabricação ou produção?
21/11/2013	LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO OU PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2014. LIMITES A SEREM OBSERVADOS - Quais são os limites para a opção ou permanência da pessoa jurídica ou equiparada pelo regime tributário do lucro presumido no exercício de 2014?
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27/11/2013

TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR DE SERVIÇOS - Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele

27/11/2013

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

27/11/2013

ICMS/PA. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses em que não serão aplicadas as regras do regime jurídico da substituição tributária do ICMS em relação às operações subsequentes, praticadas pelos contribuintes do ICMS.

26/11/2013

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUTOS MANUFATURADOS, PRODUTOS EM FABRICAÇÃO E OUTROS BENS EXISTENTES EM ALMOXARIFADO - Mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados, produtos em fabricação e outros bens existentes em almoxarifado no estabelecimento à época do balanço, inclusive de terceiros e em poder de terceiros devem ser arroladas no livro registro de inventário?

26/11/2013

ICMS, IPI, ISSQN. VALORES APURADOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.

26/11/2013

VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS - O que fazer na hipótese de o valor de vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês?