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ICMS, IPI, ISSQN. VALORES APURADOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Texto publicado em 26/11/2013 às 9h38m.
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