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02/12/2013 FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM PERÍODO NÃO INFERIOR A DEZ DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - Empregador pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva.
02/12/2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta de contrato de trabaolho por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS.
02/12/2013 LUCRO PRESUMIDO E BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE E GÁS NATURAL - Percentuais de determinação do lucro presumido e da base de cálculo estimada sobre receitas de revenda de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.
02/12/2013 IPRJ. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Quais são os percentuais que devem ser aplicados sobre a receita bruta auferida para fins de determinação do lucro presumido das pessoas jurídias e equiparadas?
30/11/2013 ICMS/PB. OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Procedimentos fiscais a ser observado nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de outros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador.
29/11/2013 IPI. OPERAÇÕES DE REVENDA REALIZADA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Não ocorrência de fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido.
29/11/2013 LIMITE PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Majorado o valor limite para concessão de parcelamento de débitos sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
29/11/2013 PORTARIA MF Nº 569, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009.
29/11/2013 EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ATO DE CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - Empresa não é condenada por pedir antecedentes criminais a empregada.
29/11/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE - Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas.
29/11/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
29/11/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.413, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.
28/11/2013 PORTARIA MF Nº 563, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
28/11/2013 EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - É expressamente proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
28/11/2013 GORJETAS ESPONTÂNEAS - Justiça do Trabalho condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente.
28/11/2013 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM DUAS HORAS OU AUSÊNCIA DO SERVIÇO POR SETE DIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. - Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado.
28/11/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
27/11/2013 ICMS/TO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Escrituração de livros fiscais e emissão de documentos fiscais de operações com mercadorias sujeitas ao pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária.
27/11/2013 ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA A SER APLICADO EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Qual é o MVA a ser adotado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, bem assim pelos adquirentes de mercadorias de optante, optante ou não pelo regime do Simples Nacional?
27/11/2013 PROJETO QUE PREVÊ MULTA PARA QUEM NÃO ASSINAR CARTEIRA DE EMPREGADO DOMÉSTICO É APROVADO - Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.

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