ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 28/11/2013 às 8h39m.
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