INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. Texto publicado em 14/11/2013 às 8h55m.
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