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ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ATOS CONSTITUTIVOS. ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - Associações de moradores são beneficiadas por isenção de preços, taxas e emolumentos de registro necessários à adaptação de seus atos constitutivos e estatutários ao Código Civil. Texto publicado em 6/11/2013 às 10h47m.
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