PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Texto publicado em 6/11/2013 às 9h20m.
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