PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta a reinclusão de associações desportivas no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Texto publicado em 30/10/2013 às 8h11m.
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