PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL DA REGIÃO NORDESTE - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre valores recebidos a título da subvenção, que especifica, pelos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol da Região Nordeste são reduzidas a zero. Texto publicado em 10/10/2013 às 10h23m.
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