INGRESSO NO PAÍS E SAÍDA DO PAÍS DE MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTOS E LIMITES - Procedimentos e limites para o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira, sob pena de perdimento de valores, além das sanções penais previstas na legislação específica. Texto publicado em 10/10/2013 às 7h43m.
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