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EMPREGADO DOMÉSTICO. QUAIS OS DIREITOS QUE ESTÃO VALENDO E QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE AINDA DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO? - Com perguntas e respostas, vejam quais são os direitos dos trabalhadores domésticos que estão valendo e quais são os direitos que ainda dependem de regulamentação, a ser aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei Complementar, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. Texto publicado em 10/10/2013 às 11h01m.
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