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Data	Matéria	Por data:
26/02/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
25/02/2016	SIGILO FISCAL. FISCO CONTINUA A TER ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DE CONTRIBUINTES, PELA TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. - STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
25/02/2016	ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre contribuintes dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
25/02/2016	SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS FISCAIS DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID. ESTADOS DA BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL - PROTOCOLO dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
25/02/2016	ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador realizadas entre contribuintes dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
25/02/2016	ICMS ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes realizadas entre contribuintes dos Estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
25/02/2016	ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes realizadas entre contribuintes dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e de São Paulo.
25/02/2016	ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, realizadas entre contribuintes dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
25/02/2016	ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, realizadas entre contribuintes dos Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo e o Distrito Federal.
25/02/2016	ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEBIDAS QUENTES, CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 2204, 2205, 2206 E 2208, DA NCM, EXCETO AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, realizadas entre contribuintes dos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
25/02/2016	ICMS/PI. ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNADAS DE DIVERSOS PRODUTOS - O Estado do Piauí informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.
24/02/2016	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - Forma de tributação pelo imposto sobre a renda quando a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos for sociedade simples prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada e vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
24/02/2016	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Momento de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, para fins de tributação.
24/02/2016	COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CONSIDERAÇÕES GERAIS - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
24/02/2016	ALIENAÇÃO DE DUPLICATA A EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING). IRPJ/CSLL - A diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial - factoring, é dedutível para fins do imposto de renda e da contribuição social? E em qual momento?
24/02/2016	IRPF/DIRPF 2016. PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2016 SERÁ LIBERADO NESTA QUINTA-FEIRA - Envio das declarações, entretanto, começa somente em 1º de março.
24/02/2016	IRPF/DIRPF 2016. MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA - Veja algumas dicas de como a pessoa física poderá evitar cair na Malha Fiscal ou em Ação Fiscal da Receita Federal.
24/02/2016	IRPF/DIRPF 2016. ICMS/ISS. CRÉDITOS FISCAIS. ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Estão isentos os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISSQN, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de bens, mercadorias e serviços?
24/02/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.619, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprova, para o exercício de 2016, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
24/02/2016	DECRETO Nº 8.681, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
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26/02/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

25/02/2016

SIGILO FISCAL. FISCO CONTINUA A TER ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DE CONTRIBUINTES, PELA TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. - STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

25/02/2016

ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre contribuintes dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

25/02/2016

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS FISCAIS DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID. ESTADOS DA BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL - PROTOCOLO dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

25/02/2016

ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador realizadas entre contribuintes dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

25/02/2016

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