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02/03/2016	IRPF/DIRPF 2016. TITULAR OU SÓCIO DE EMPRESA - Pessoa física que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual?
02/03/2016	IRPJ/CSLL. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS - Não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado – paraísos fiscais.
02/03/2016	IRRF. REMESSAS DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - Norma legal reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
02/03/2016	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
01/03/2016	AUTOPEÇAS. PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS. FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA - Alíquotas aplicáveis sobre as receitas de vendas de autopeças por estabelecimentos fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas.
01/03/2016	CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS (CNPC) - Contadores que exercem atividades de perícia contábil terão até 31/12/2016 para se cadastrarem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio dos portais dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) e do portal do CFC.
01/03/2016	IRPJ/CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO - Definido os parâmetros para a comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2015.
01/03/2016	CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical.
01/03/2016	DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS OBRIGADAS, PRAZO PARA DECLARAR E PENALIDADES APLICÁVEIS - Conforme calendário fixo definido pelo BACEN, o período de declaração do CBE 2016 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2016.
01/03/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o anocalendário de 2015.
29/02/2016	PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL IMPRESCINDÍVEL À VALIDADE DO ATO - Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa porque não homologado pelo órgão competente.
29/02/2016	PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do programa PER/DCOMP que deverá ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 1º de março de 2016.
29/02/2016	SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE - Pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar interveniente domiciliado no Brasil para operacionalizar serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, e também os serviços a ele conexos, prestados por residentes ou domiciliados no exterior.
29/02/2016	SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CUSTO REPASSADO AO IMPORTADOR - Importador de mercadorias domiciliado no Brasil que não contratar os serviços de transporte internacional de carga e seguro.
29/02/2016	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprova a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
29/02/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
26/02/2016	IRPF/DIRPF 2016. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU NÃO APRESENTAÇÃO - O contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso.
26/02/2016	IRPF/DIRPF 2016. RETIFICAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Termo inicial da decadência e períodos que podem ser retificadas as Declarações de Ajuste Anual da pessoa física.
26/02/2016	IRPF/DIRPF 216. NOVIDADES - A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2016 apresenta algumas novidades.
26/02/2016	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos?
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02/03/2016

IRPF/DIRPF 2016. TITULAR OU SÓCIO DE EMPRESA - Pessoa física que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual?

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IRPJ/CSLL. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS - Não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado – paraísos fiscais.

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IRRF. REMESSAS DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - Norma legal reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

02/03/2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

01/03/2016

AUTOPEÇAS. PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS. FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA - Alíquotas aplicáveis sobre as receitas de vendas de autopeças por estabelecimentos fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas.

01/03/2016

CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS (CNPC) - Contadores que exercem atividades de perícia contábil terão até 31/12/2016 para se cadastrarem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio dos portais dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) e do portal do CFC.