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ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre contribuintes dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. Texto publicado em 25/2/2016 às 9h47m.
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