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SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS FISCAIS DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID. ESTADOS DA BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL - PROTOCOLO dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. Texto publicado em 25/2/2016 às 9h42m.
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