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07/12/2016 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS - Hipótese em que a legislação trabalhista admite a transferência de empregados entre empresas.
07/12/2016 IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Remessas para o exterior efetuadas em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda ao cliente, que receberá uma licença de uso do software copiado.
07/12/2016 IRPJ/CSLL. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO - Os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, devem ser considerados no cálculo do valor a ser oferecido à tributação no momento em que essas ações forem alienadas.
07/12/2016 PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Receita Federal disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples Nacional.
06/12/2016 ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AJUSTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE - A jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso ( 12x36 ) é válida tão somente quando prevista em lei ou em norma coletiva.
06/12/2016 ICMS/SP. DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS SAÍDAS INTERNAS COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 350 DO RICMS/SP - Norma esclarece sobre o diferimento no lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, de prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, bloco moldado com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas.
06/12/2016 ICMS/SP. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO ICMS QUE TAMBÉM DESENVOLVE ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSE IMPOSTO - Norma do Estado de São Paulo decide procedimentos para operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto, em relação ao ICMS decorrente de diferença entre alíquotas interna e interestadual.
06/12/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE - Pedido de demissão de empregado estável precisa ser homologado no sindicato ou autoridade competente.
06/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF). DIGITALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS - Receita Federal estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais (PAF).
06/12/2016 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM). PAGAMENTO À VISTA. SALDO DEVEDOR APURADO NA CONSOLIDAÇÃO - Empregador doméstico que aderiu ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM) deverá pagar a diferença apurada no procedimento de consolidação do pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela Receita Federal (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
06/12/2016 PORTARIA RFB Nº 1.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.
06/12/2016 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
06/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
05/12/2016 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%. APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA POSTERGADO - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto sobre a renda postergado, com exemplificação.
05/12/2016 PREJUÍZOS ACUMULADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ABSORÇÃO COM LUCROS APURADOS NO PERÍODO - Sociedade limitada que apresenta prejuízos acumulados poderá distribuir aos sócios lucros apurados no período?
02/12/2016 IRPF/IRRF 2017. TABELA PROGRESSIVA MENSAL. FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
02/12/2016 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IRPJ TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
02/12/2016 PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA DAS PESSOAS FÍSICAS. NOVAS ALÍQUOTAS E REGRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Novas alíquotas e regras para fins de incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2017.
02/12/2016 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS MÉDICAS PAGAS EM DETERMINADO ANO-CALENDÁRIO RELATIVAS A UMA PESSOA FÍSICA QUE ERA CONSIDERADA DEPENDENTE EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - São indedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário relativas a uma pessoa física que era considerada dependente em ano-calendário anterior, mas que já não o é no ano-calendário do pagamento.
01/12/2016 FARMACÊUTICO. INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS - Farmacêutico que aplicava injeções consegue adicional de insalubridade.

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