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15/12/2016 TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS - Convênio ICMS dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
15/12/2016 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD-ICMS/IPI). BLOCO K. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - CONFAZ estabelece novo cronograma para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao Bloco K (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque).
15/12/2016 ICMS/ST. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterado o Ajuste SINIEF que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
15/12/2016 GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - GNRE ON-LINE. CÓDIGO ICMS DESTDA - Instituído código ICMS DeSTDA a ser informado na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line.
15/12/2016 REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO. DOCUMENTOS FISCAIS - Altera o Ajuste SINIEF que dispõe sobre remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, relativamente a destaque de ICMS nos documentos fiscais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
15/12/2016 NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), MODELO 65, E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (DANFE-NFC-E) - Norma institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
15/12/2016 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Alterado o Ajuste SINIEF que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
15/12/2016 REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO. PROCEDIMENTOS - Alterado o Ajuste SINIEF dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
15/12/2016 ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SANTA CATARINA. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - Alterado o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
15/12/2016 ESTADOS DO ACRE E DE RONDÔNIA. COMPARTILHAMENTO DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE DIVISA INTERESTADUAL, ATUAÇÃO INTEGRADA DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E O DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES - Prorrogado para 31 de dezembro de 2017 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, de 7 de outubro de 2013.
14/12/2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LEIAUTE 5 - A COFIS da RFB aprova o Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
14/12/2016 VALORES GLOSADOS PELA AUDITORIA MÉDICA DOS CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE. IPRJ, CSLL, PIS E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados em relação a valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas pelos prestadores em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.
14/12/2016 MEI INADIMPLENTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO - O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
14/12/2016 CONDOMÍNIO DE PRODUTORES RURAIS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, bem como obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
14/12/2016 IRPJ/CSLL. DESPESAS DE PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DA MARCA COMERCIAL, PRODUTOS E SERVIÇOS - Requisitos legais a serem observados para fins de dedução das despesas de propaganda da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
13/12/2016 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO CONTÁBIL - As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido poderão distribuir, com isenção do imposto sobre a renda, aos sócios, acionistas ou titular da empresa lucros ou dividendos presumido ou apurado na escrituração contábil, com exemplificações.
13/12/2016 CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIAS - Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador.
13/12/2016 AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO OU NÃO OBRIGADAS A PAGAR PRÓ-LABORE AOS EMPRESÁRIOS OU ADMINISTRADORES - Dúvidas ainda pairam em uma questão que poderá ser espinhosa: as pessoas jurídicas são ou não obrigadas a pagar pró-labore aos empresários ou administradores?
12/12/2016 RESOLUÇÃO COAF Nº 28, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 - Revoga a Resolução COAF nº 8, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.
12/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.677, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

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