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23/12/2016 PORTARIA RFB Nº 1.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.
23/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
23/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).
22/12/2016 EMPREGADO DOMÉSTICO. ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO-DOENÇA - Em caso de doença do empregado doméstico, o empregador doméstico é obrigado a pagar os primeiros 15 dias do afastamento?
22/12/2016 IRPJ/CSLL. OPERAÇÕES DE RECAPEAMENTO E REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS MEDIANTE ENCOMENDA DE TERCEIROS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Receita Federal define percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.
22/12/2016 CONTROLE DE PONTO. ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E SAÍDA. ASSINATURA DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho considera válidos cartões de ponto sem assinatura.
22/12/2016 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.
21/12/2016 SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO E CAPITAL FECHADO E SOCIEDADES DE GRANDE PORTE, AINDA QUE LIMITADA. CONJUNTO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS - Conjunto de demonstrações contábeis que estão sujeitas às sociedades anônimas de capital aberto e fechado e as sociedades de grande porte, ainda que constituída na forma de sociedade limitada.
21/12/2016 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (IMUNES E ISENTAS). CONJUNTO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas.
21/12/2016 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. CONJUNTO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.
21/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
21/12/2016 IRRF. VALOR LIMITE PARA USO DO DARF - Receita Federal esclarece sobre a dispensa de retenção sobre pagamento ou crédito entre pessoas jurídicas pela prestação de serviços, em face do valor limite para uso do DARF.
20/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL (RFB). ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2016 - Parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal (RFB) apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.
20/12/2016 ICMS/PR. DIFAL. MERCADORIA OU BEM ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE - Nova fórmula para cálculo do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada no estabelecimento de contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Paraná, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, a partir de 30/11/2016.
20/12/2016 IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Forma de tributação, na fonte e na declaração de ajuste anual, de rendimentos pagos à pessoa física em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
20/12/2016 IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
20/12/2016 DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
20/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

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