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30/12/2016 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2017 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2017.
30/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
30/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
30/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
30/12/2016 DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
30/12/2016 DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
30/12/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
29/12/2016 RECEITA FEDERAL APROVA NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Norma legal dispõe sobre instruções de preenchimento.
29/12/2016 EMISSOR GRATUITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). CONTINUIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. VERSÕES DISPONIBILIZADAS PELA SEFAZ/MA - Já estão disponíveis para download, no site da SEFAZ/MA, os arquivos dos aplicativos de teste (Versão de Teste) e de produção (Versão de Produção) para que os usuários instalem em seus computadores.
29/12/2016 ACORDOS INTERNACIONAIS: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DECLARAÇÕES - Instruções Normativas tratam do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard) e institui Declaração País a País.
29/12/2016 DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS E IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS FINANCEIRAS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM (COMMON REPORTING STANDARD - CRS) NA E-FINANCEIRA - Receita Federal institui a Declaração País-a-País e estabelece identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS) na e-Financeira.
29/12/2016 IRPF/IRRF. FONTE PAGADORA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Receita Federal promove alterações no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
29/12/2016 ICMS/AM. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO 2016/2017 - Sefaz/AM promove exclusão de ofício de contribuintes do Simples Nacional 2016/2017.
29/12/2016 ECD. PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE AUTENTICAÇÃO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DE ECD - Receita Federal estabelece nova definição de procedimentos para cancelamento de autenticação e posterior substituição de ECD.
29/12/2016 ECD. EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO OCORRIDAS DE JANEIRO A ABRIL - Prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril.
29/12/2016 RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS - Norma legal dispõe sobre o combate à interposição fraudulenta de pessoas e sobre procedimentos diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
29/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
29/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
29/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
29/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

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