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03/01/2017 TESTE DE GRAVIDEZ NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral.
03/01/2017 APROVADA AS INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2016, BEM COMO O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - O prazo para a entrega da declaração da RAIS, inclusive Negativa, se inicia no dia 17 de janeiro de 2017 e encerra-se no dia 17 de março de 2017.
02/01/2017 ICMS/SP. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRODUTOR RURAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS - No Estado de São Paulo, os estabelecimentos industriais, comerciais e de produtor rural têm novas hipóteses de transferência de crédito do ICMS.
02/01/2017 ICMS/RS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - No Estado do Rio Grande do Sul foi alterado, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria geral e realiza ajustes técnicos relativos à concessão de regime especial.
02/01/2017 ICMS/RS. PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE RECEBAM MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Rio Grande do Sul altera o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que recebam mercadorias de outra unidade da Federação.
02/01/2017 PORTARIA MTB Nº 1.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016.
02/01/2017 PUBLICADOS DIVERSOS DOCUMENTOS RELATIVOS À NF-E - No mês de dezembro de 2016 foram publicados no Portal da NF-e diversos documentos relativos à nota fiscal eletrônica.
02/01/2017 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECF - Versão 2.0.10 do programa da ECF.
02/01/2017 FOI PUBLICADO NOVO MANUAL DA ECF - Foi publicado o novo Manual da ECF para o leiaute 3.
02/01/2017 VERSÃO 2.3.1 DO PVA DA EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Foi publicada a versão 2.3.1 do PVA da EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal) para corrigir erros da versão anterior.
02/01/2017 GOVERNO ATUALIZA TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPI - Atualização decorre da edição da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela OMA.
02/01/2017 RECEITA FEDERAL ALTERA REGRA RELATIVA A PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - Instrução Normativa modifica tratamento de tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados para harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e na Holanda.
30/12/2016 ISS. CUIABÁ/MT. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. RECOLHIMENTO ISS RELATIVO AO ANO DE 2017 - No município de Cuiabá/MT, os profissionais autônomos deverão efetuar o recolhimento do ISSQN até o dia 30 de janeiro de 2017.
30/12/2016 CUIABÁ/MT. TAXAS PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - Data de vencimento das taxas para renovação do alvará de licença para funcionamento do exercício de 2017, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
30/12/2016 ICMS/DF. GORJETA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, INCLUSIVE DO SIMPLES NACIONAL - Valor da gorjeta relativa ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, inclusive optante pelo Simples Nacional, poderá ser excluído da base de cálculo do ICMS.
30/12/2016 ICMS/ISS-DF. PORTARIA Nº 283, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Portaria nº 142, de 25 de julho de 2016, que altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
30/12/2016 ICMS/ISS-DF. VALORES ATUALIZADOS RELATIVOS À LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO ISS, BEM COMO DE OUTROS VALORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - Ato normativa declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2017, aplicáveis aos contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal.
30/12/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS - Serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; serviços de elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; serviços de transmissão online de áudio e vídeo, passam a ser tributados pelo ISSQN.
30/12/2016 TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI. NOVA TABELA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
30/12/2016 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA ATOS PERANTE O CNPJ - Instrução Normativa trata de impedimento de atos, apresentação de documentos e declaração de inaptidão.

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