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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRA RELATIVA A PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - Instrução Normativa modifica tratamento de tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados para harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e na Holanda. Texto publicado em 2/1/2017 às 14h27m.
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