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29/12/2016 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD-ICMS/IPI – SPED FISCAL) - CONFAZ altera Ato COTEPE que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
29/12/2016 LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
29/12/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
28/12/2016 EFD-ICMS/IPI. MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Contribuinte que atrasar a entrega ou apresentar o arquivo com incorreções ou omissões da EFD-ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas.
28/12/2016 IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO IPI - Emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
28/12/2016 EFD-CONTRIBUIÇÕES. VENDAS CANCELADAS, RETORNO DE MERCADORIAS, DEVOLUÇÃO DE VENDAS E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS - Esclarecimentos quanto aos registros na EFD-Contribuições das operações vendas canceladas, retorno de mercadorias, devolução de vendas e devolução de compras.
28/12/2016 EFD-ICMS/IPI. CREDITO DO IPI RELATIVO A MP, PI E ME, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Como registrar crédito de IPI na aquisição de insumos, fornecidos por comerciante atacadista não-contribuinte do imposto, calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% do seu valor?
28/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
27/12/2016 EMISSOR GRATUITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Governo do Estado do Maranhão atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e beneficiando pequenas e médias empresas de todo o País.
27/12/2016 EMPREGADO PRESO. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. MOMENTO EM QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso.
27/12/2016 PRODUTOS E SERVIÇOS. PREÇOS DIFERENTES EM FUNÇÃO DE PRAZO OU MEIO DE PAGAMENTO - Norma legal autoriza, a partir de hoje (27/12), a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
26/12/2016 CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE “INSUMO” NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, BEM ASSIM ATO INTERPRETATIVO RELEVANTE DA RFB QUE EXAMINA O CONCEITO DE INSUMOS - STJ ratifica entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a Receita Federal edita ato interpretativo reafirmando o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições.
26/12/2016 EMPREGADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS E SUAS MODALIDADES - Quando o trabalho adoece: Síndrome de burnout e outras doenças que nascem com o trabalho.
26/12/2016 RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR E DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE RETENÇÃO A MAIOR OU INDEVIDA - Retenção de IRRF e contribuições, bem como momento de ocorrência do fato gerador das retenções e dedução ou compensação de retenção a maior ou indevida.
24/12/2016 ICMS/ISS-DF. PARÂMETROS E DIRETRIZES A SEREM SEGUIDOS NA OPERACIONALIZAÇÃO DO MALHA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - Parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização do malha fiscal do Distrito Federal, bem assim procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
23/12/2016 PORTARIA RFB Nº 1.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

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