MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Texto publicado em 23/12/2016 às 9h59m.
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