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19/12/2016 TELETRABALHO: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO MINEIRA TEM SE POSICIONADO DIANTE DO HOME OFFICE E DO TRABALHO EXTERNO - Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os requisitos da relação de emprego.
19/12/2016 VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO HABITUALMENTE DE MOTOCICLETA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
19/12/2016 EMPREGADO A CAMINHO DO LOCAL ONDE SERIA HOMOLOGADA A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO - Empregador terá que indenizar trabalhador que se acidentou no trajeto para a rescisão do seu contrato de trabalho.
19/12/2016 13º SALÁRIO 2016. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior (de 2016), de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
19/12/2016 QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE. PROCEDIMENTOS PARA FINS DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação às quebras e perdas de estoques.
19/12/2016 ESTOQUES DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CUSTOS DE AQUISIÇÃO - Quais são os custos de aquisição de estoques de mercadorias para revenda?
19/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
18/12/2016 SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
18/12/2016 SIMPLES NACIONAL. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO” - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”.
18/12/2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ATRASO. PARCELAMENTO ORDINÁRIO - É vedada a concessão de parcelamento de débitos às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior.
17/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM DAS - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; e Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, com fornecimento de materiais.
16/12/2016 NOVA FUNCIONALIDADE DO ESOCIAL CALCULA AUTOMATICAMENTE OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador terá à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença maternidade e auxílio doença.
16/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 - Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
16/12/2016 BLOCO K DO EFD-ICMS/IPI E RECOF SPED - Fixados novos critérios e prazos para implementação do Bloco K da EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal).
16/12/2016 REDARF. RETIFICAÇÃO DE DARF/DARF-SIMPLES - Receita Federal institui o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - Redarf”, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 2007.
16/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
16/12/2016 ICMS. EMPRESA QUE EXERCE UNICAMENTE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO - No Estado da Bahia, empresa que exerce unicamente atividade de locação não é contribuinte do ICMS, por conseguinte, não é necessário seu cadastro de Contribuinte do ICMS (CADICMS), sendo que para eventual circulação ou desincorporação de bens do seu ativo podem ser emitidas Notas Fiscais Avulsas.
16/12/2016 ICMS/BA. DIFAL. VENDAS PRESENCIAIS PARA CONSUMIDOR FINAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OPERAÇÃO INTERNA - O fornecimento de partes, peças e outras mercadorias para consumidor final contribuinte ou não do ICMS, e que se encontra em trânsito pelo território baiano, por ser uma aquisição presencial é considerada uma operação interna, independente do fato do consumidor residir em outra unidade federada.
16/12/2016 PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) - Revogação da Resolução CFC nº 750/1993: contexto e considerações, conforme nota divulgada pelo E. Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
15/12/2016 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. ALTERAÇÕES - Ajuste SINIEF altera o Convênio SINIEF que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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