SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 - Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016. Texto publicado em 16/12/2016 às 13h35m.
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