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05/01/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
04/01/2017 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro?
04/01/2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
04/01/2017 PORTARIA CONJUNTA MDSA/INSS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
04/01/2017 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
04/01/2017 ICMS. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O que é IVA e o que é MVA Ajustada?
04/01/2017 EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES - Quando o empregador pode ou não ser responsabilizado?
03/01/2017 ECF. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS (DESOBRIGADAS DO IRPJ E DA CSLL) - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.
03/01/2017 VIGIA E VIGILANTE. DIFERENÇA ENTRE AS FUNÇÕES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
03/01/2017 EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). BLOCO K. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Novo cronograma para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
03/01/2017 ICMS/RS. PAGAMENTO DO ICMS DECLARADO NA DESTDA - Regras para o pagamento do imposto declarado na DeSTDA, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
03/01/2017 ICMS/DF. BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA E CHOPE - Alterado preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope.
03/01/2017 ICMS/RJ. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO, GASOLINA, CERVEJA E CHOPE - Majoradas as alíquotas do ICMS para operações com energia elétrica, comunicação, gasolina, cerveja e chope.
03/01/2017 ICMS/SP. SAÍDA INTERNA DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO - Governo do Estado de São Paulo concede redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS para as operações internas com carnes.
03/01/2017 ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade.
03/01/2017 NAMORO, BEIJO E ASSÉDIO NO TRABALHO - Namoro no trabalho dá justa causa?
03/01/2017 TRABALHO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo.
03/01/2017 IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO - Pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI.
03/01/2017 COAF. “DECLARAÇÃO NEGATIVA” OU “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA” DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO POR PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - Durante o mês de janeiro de 2017, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem apresentar a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência”, referente ao exercício de 2016, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
03/01/2017 TESTE DE GRAVIDEZ NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral.

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