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Data	Matéria	Por data:
10/01/2017	IRPJ/CSLL. BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO. DESPESAS DE ALUGUEL - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
10/01/2017	MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego.
10/01/2017	EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO - Justiça do Trabalho defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial. Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais.
09/01/2017	13º SALÁRIO DE 2017. ADIANTAMENTO. FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2017 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do gozo de suas férias.
09/01/2017	SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS - A cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia - pessoas jurídicas - e advogados é ilegal.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO - Contribuição sindical patronal da empresa com Capital Social não Integralizado.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. EMPRESA COM MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA - Forma de pagamento da contribuição sindical patronal da empresa que possui mais de uma atividade econômica.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA APÓS O MÊS DE JANEIRO. PROPORCIONALIDADE - Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. EMPRESA INATIVA OU QUE VENHA ENCERRAR SUA ATIVIDADE NO MÊS DE JANEIRO - Empresa com as suas atividades paralisadas (inativas) ou que venha a ser encerrada no mês de janeiro do ano em curso.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Procedimentos a serem observados para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins da isenção da contribuição sindical patronal.
09/01/2017	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. MATRIZ E FILIAIS - Contribuições sindicais da Matriz e das Filiais, com exemplificação prática.
09/01/2017	PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA ECF - Qual é o prazo que o contribuinte tem para retificar uma ECF?
09/01/2017	ECF. MUDANÇA DE CONTADOR NO PERÍODO OU MUDANÇA DE PLANOS DE CONTAS NO PERÍODO - É possível transmitir duas ou mais ECF caso ocorra mudança de contador no período ou mudança de plano de contas no período?
09/01/2017	GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante.
09/01/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
07/01/2017	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) SEM MOVIMENTO OU INATIVO - O Microempreendedor Individual (MEI) sem movimento ou inativo é obrigado a recolher os valores fixos mensais do SIMEI nos meses em que não aufira receita bruta ou esteja inativo?
07/01/2017	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) que o Microempreendedor Individual (MEI) deverá recolher no ano-calendário de 2017.
06/01/2017	ICMS/GO. UTILIZAÇÃO DA PAUTA PARA EFEITO DO CÁLCULO DO ICMS-ST - Forma correta para aplicação da regra contida no § 11 do artigo 40 do Anexo VIII do RCTE/GO para fins de determinação da base de cálculo do ICMS-ST.
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10/01/2017

IRPJ/CSLL. BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO. DESPESAS DE ALUGUEL - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.

10/01/2017

MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego.

10/01/2017

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO - Justiça do Trabalho defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial. Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais.

09/01/2017

13º SALÁRIO DE 2017. ADIANTAMENTO. FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2017 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do gozo de suas férias.

09/01/2017

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

09/01/2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS - A cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia - pessoas jurídicas - e advogados é ilegal.