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Data	Matéria	Por data:
17/01/2017	PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - Receita Federal esclarece que não há possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.
16/01/2017	ICMS/MG. VENDAS À ORDEM. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A operação praticada como “venda à ordem”, disciplinada pelo artigo 40 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, não afasta, por si só, a aplicação do regime de substituição tributária, mesmo que a entrada do produto no estabelecimento do adquirente original seja apenas simbólica.
16/01/2017	EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA O EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região.
16/01/2017	REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA - Norma disciplinada a realização de perícias médicas para fins de revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa dos beneficiários.
16/01/2017	PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MF/MP Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.
16/01/2017	GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). ENVIO DE CÓPIA DA GPS AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade do envio da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre empregados, penalidades aplicáveis pela falta do envio e observações importantes em face do novo prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária.
16/01/2017	GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM GPS, E DISPENSA DE RETENÇÃO - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores, em GPS, e dispensa de retenção da contribuição previdenciária de prestação de serviços de pessoa jurídica.
16/01/2017	ICMS/ES. ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM O ICMS RETIDO - Procedimentos fiscais a serem observados por distribuidor ou atacadista com mercadorias recebidas com ICMS retido.
16/01/2017	SALÁRIO-FAMÍLIA. VALORES DAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O ANO DE 2017 - Novos valores das cotas do salário-família, a partir de 1º de janeiro de 2017.
16/01/2017	INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 - Divulgada a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2017.
16/01/2017	PORTARIA MF Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
14/01/2017	APLICATIVOS GRATUITOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - Os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão mantidos pelo SEBRAE e pela Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA).
14/01/2017	ICMS/PB. TAXA DE AUTORIZAÇÃO NF-E, NFC-E E CT-E - Estado da Paraíba vai cobrar Taxa de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e CT-e).
13/01/2017	IRPJ/CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2017. LUCRO REAL E PREJUÍZO FISCAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Como um lucro contábil poderá resultar em prejuízo fiscal e vice-versa, ou seja, como um prejuízo contábil poderá resultar em lucro real?
13/01/2017	PORTARIA CONJUNTA INSS/PGF Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.
13/01/2017	ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA APÓS A 5H DA MANHÃ - É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido.
13/01/2017	INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS TST - Aplicação do disposto nos artigos 71 e 72 da CLT, segundo entendimentos do TST.
13/01/2017	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA - TST altera a redação da Súmula nº 191, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade.
13/01/2017	CANDIDATO A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta.
13/01/2017	PORTARIA COANA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
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17/01/2017

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - Receita Federal esclarece que não há possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.

16/01/2017

ICMS/MG. VENDAS À ORDEM. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A operação praticada como “venda à ordem”, disciplinada pelo artigo 40 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, não afasta, por si só, a aplicação do regime de substituição tributária, mesmo que a entrada do produto no estabelecimento do adquirente original seja apenas simbólica.

16/01/2017

EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA O EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região.

16/01/2017

REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA - Norma disciplinada a realização de perícias médicas para fins de revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa dos beneficiários.

16/01/2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MF/MP Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.

16/01/2017

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). ENVIO DE CÓPIA DA GPS AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade do envio da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre empregados, penalidades aplicáveis pela falta do envio e observações importantes em face do novo prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária.