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20/01/2017 IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. SERVIÇOS PRESTADOS POR AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO. MEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE - Os pagamentos realizados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de agente autônomo de investimento (mediação na negociação de valores mobiliários), estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF, do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL.
20/01/2017 HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DAS DUAS HORAS SUPLEMENTARES PERMITIDAS POR LEI - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial
19/01/2017 ISSQN. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. NOVOS SERVIÇOS - Quando entra em vigor a cobrança do ISS sobre os novos serviços incluídos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluídos pela Lei Complementar nº 157/2016? E quais são eles?
19/01/2017 SIMPLES NACIONAL. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018 - Síntese das principais alterações, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, incluindo o reenquadramento dos Anexos e de Atividades nos respectivos Anexos.
19/01/2017 ISS/DF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXI. MODALIDADE CORPORATIVA - ISS. A adequada exação tributária condiz com a natureza do serviço prestado, sendo irrelevante a nominação ostentada pelo instrumento. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros – táxi. Modalidade corporativa. Base de cálculo: preço do serviço cobrado, deduzido de descontos incondicionais concedidos. A prestação de serviço consignada no Contrato amolda-se ao Subitem 16.01 do Anexo I do Decreto nº 25.508/2005. Alíquota de 5% (cinco por cento).
19/01/2017 SUFRAMA. CONTROLE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DO PROCESSO DE INGRESSO E INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO OU DEMAIS ÁREAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - SUFRAMA edita norma que dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.
19/01/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEBIMENTO DE JUROS DE MORA, MULTA DE MORA E VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Receita Federal presta esclarecimentos atinentes aos aspectos tributários a serem observados em relação aos valores relativos aos juros de mora, multa de mora e às variações monetárias, auferidos por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, bem assim para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.
19/01/2017 AVISO PRÉVIO ADICIONAL E PROPORCIONAL DE ATÉ 60 DIAS - O aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado?
19/01/2017 SIMPLES NACIONAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA - Qual é o momento de reconhecimento da receita, para fins de tributação no Simples Nacional, nas vendas para entrega futura?
19/01/2017 IRRF. RETENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPENSA - Os condomínios são desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica.
18/01/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM FRETE SUPORTADOS PELO VENDEDOR NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA - Receita Federal reforma entendimento anteriormente exarado em relação à apropriação de créditos sobre dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
18/01/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL - Receita Federal esclarece sobre a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta no caso de entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado.
18/01/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E PARA PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS - Receita Federal esclarece sobre a tributação dos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas.
18/01/2017 ICMS/MG. ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA APÓS AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - Fórmulas para cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela EC nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/15, bem assim do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), com exemplificações.
18/01/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - Empregador, inclusive o doméstico, só é obrigado a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias.
17/01/2017 DCTF MENSAL RETIFICADORA. MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL - DCTF retificadora poderá ser retida pelo Fisco para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB (Malha fina).
17/01/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de não admissão de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima.
17/01/2017 ASSINATURAS ELETRÔNICAS OBRIGATÓRIAS PARA A VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Para a validação e transmissão de arquivos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória a assinatura eletrônica do contabilista?
17/01/2017 PERDA DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computada, na determinação do lucro real, a perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
17/01/2017 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELAS, CORRESPONDENTES À ANULAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS COMO RECEITA - Receita Federal esclarece sobre não integração na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, das receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita.

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