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24/01/2017 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO ABASTECIMENTO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDO POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE SUPERMERCADO E PADARIA - Dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por pessoa jurídica que explora atividade de supermercado e padaria geram direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
24/01/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - A mera prestação de serviços de apoio administrativo, tais como serviços de cobranças extrajudiciais, preenchimento de pedidos de venda e informações sobre cadastros, não é causa impeditiva da opção pelo Simples Nacional.
24/01/2017 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA - Subvenção econômica recebida por empresa do Simples Nacional com a finalidade estimular à inovação compõe a receita bruta para fins de determinação do valor devido em DAS?
23/01/2017 ICMS/AC. CRÉDITO DO IMPOSTO. ICMS DESTACADO A MAIOR, A MENOR OU NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado do Acre, em relação ao creditamento do ICMS destacado a maior, a menor ou não destacado no documento fiscal.
23/01/2017 ICMS/AL. CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS (CACEAL). BAIXA DE OFÍCIO - Baixa de inscrição de ofício do estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL) sem indicação de código de atividade econômica, principal ou acessória, relacionado a fato gerador do ICMS.
23/01/2017 ICMS/AL. VALORES MÍNIMOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - No Estado de Alagoas, norma legal que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS é alterada.
23/01/2017 ICMS/AL. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM SER SOLUCIONADOS ATÉ 31 DE JANEIRO - Empresas do Simples Nacional podem ser excluídas do regime simplificado; regularização pode ser feita no site da Sefaz Alagoas.
23/01/2017 ICMS/RS. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA. ALTERAÇÃO - SEFAZ/RS define que as GIAs deverão, obrigatoriamente, ser geradas a partir do recurso "Importar EFD" disponibilizado no programa da GIA.
23/01/2017 ICMS/DF. REMETENTES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE REALIZEM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NO DISTRITO FEDERAL - Procedimentos para a inscrição e baixa no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.
23/01/2017 ICMS/RO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD-ICMS/IPI OU SPED FISCAL). MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD. ALTERAÇÕES - Coordenação-Geral da Receita Estadual do Estado de Rondônia acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
23/01/2017 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD-ICMS/IPI OU SPED FISCAL). REGISTROS A SEREM UTILIZADOS PELOS CONTRIBUINTES - CAT disciplina procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, produzindo efeitos a partir de 01/01/2017.
23/01/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - O contribuinte individual que possui segurado a seu serviço equipara-se a empresa e, nessa condição, ao participar de licitação, fica obrigado a apresentar o documento de regularidade fiscal, relativamente à matrícula CEI referente à sua condição de equiparado à empresa.
23/01/2017 EFD (EFD-ICMS/IPI OU SPED FISCAL). CONTRIBUINTES DO DISTRITO FEDERAL - Determinados contribuintes do Distrito Federal passam a ser obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI ou SPED FISCAL).
23/01/2017 IPI. AMOSTRAS GRÁTIS. ISENÇÃO - Regras para aplicação da isenção do IPI nas operações com amostra grátis, tanto a interna quanto a interestadual.
23/01/2017 NF-E NT 2015/003. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. VERSÃO 1.93 - Versão 1.93 da NT 2015/003 altera a regra de validação NA11-10 para também considerar o ano da NF referenciada nas operações com NF complementar ou NF de ajuste.
23/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
23/01/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.685, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.
23/01/2017 JUSTIÇA DO TRABLAHO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS - Perita deverá restituir honorários adiantados por empresa vencedora no resultado da perícia.
20/01/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONSUMIDOS EM VEÍCULOS UTILIZADOS NO DESLOCAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DE ETAPAS DO SERVIÇO PRESTADO PELA PESSOA JURÍDICA - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica, é admitido apropriação de créditos das contribuições?
20/01/2017 ICMS/ST. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTAQUE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCLUSÃO - Receita Federal esclarece que na hipótese em que o contribuinte substituto estiver formalmente impedido de efetuar, quando da emissão de documento fiscal de saída, o destaque de ICMS retido sob o regime de substituição tributária, ser-lhe-á possível considerar o montante assim retido como não incluso no valor da receita bruta referida na legislação, desde que se possa comprovar a incidência do imposto na operação e a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual retido no regime de substituição.

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