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02/02/2017 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido.
02/02/2017 AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO. RECONSIDERAÇÃO - Reconsideração ou não das partes antes do termino do aviso prévio ou continuidade da prestação de serviços depois de expirado o prazo do termo final do aviso prévio.
01/02/2017 EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral.
01/02/2017 EMPREGADO ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado.
01/02/2017 IRPF/DIRPF 2017. RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE INFORMAÇÕES DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto sobre Renda, na Declaração de Ajuste Anual de 2017, ano-calendário de 2016.
01/02/2017 EMPREGADA GRÁVIDA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA - Se a empregada gestante cometer falta grave pode o empregador lhe aplicar rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
01/02/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
01/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
01/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
01/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
31/01/2017 COAF. COMUNICAÇÃO DE “NÃO OCORRÊNCIA” OU “DECLARAÇÃO NEGATIVA”. ANO DE 2016 - Prazo para a apresentação da “Comunicação de Não Ocorrência” ou “Declaração Negativa”, relativa ao ano de 2016, ao Sistema de Informações do COAF (SISCOAF) se encerra em 31 de janeiro de 2017.
31/01/2017 EFD-ICMS/IPI. PVA VERSÃO 2.3.3 - A nova versão corrige erro de validação no Registro C176.
31/01/2017 EFD-ICMS/IPI. CONTRIBUINTES DO IPI SITUADOS EM PERNAMBUCO E NO DISTRITO FEDERAL - Publicado arquivo com orientações de preenchimento da EFD-ICMS/IPI pelos contribuintes do IPI domiciliados no Estado de Pernambuco e no Distrito Federal.
31/01/2017 EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ - Hipóteses em que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ estão obrigadas a apresentarem a EFD-Contribuições e a escriturar e enviar a ECD.
31/01/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. ISENÇÃO - Segundo o TST, empresa sem empregados fica isenta de pagar a contribuição sindicato patronal.
30/01/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).
30/01/2017 IRPJ,CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CARTÃO PRÉ-PAGO. RECARGA VIRTUAL - Como devem ser tributadas as receitas de revenda, ao usuário, de créditos telefônicos para recarga de celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado, por pessoa jurídica que não se qualifica como concessionária de serviço público de telecomunicação.
30/01/2017 UNIÃO DEVE EMITIR CTPS PARA TRABALHADORES MENORES DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Apesar do trabalho irregular, o relator entendeu que o menor tem direito ao registro na carteira.
30/01/2017 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENTREGA POR MOTOBOY. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Serviço de entrega por motoboys executado mediante cessão ou locação de mão de obra.
30/01/2017 PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Hipótese de dispensa de elaboração de GFIP individualizada por tomador. Obrigação da contratante de manter cópia da GFIP da contratada.

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